Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004266 |
| Data do Acordão: | 07/02/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DECISÃO DISCIPLINAR DEMISSÃO RECURSO HIERARQUICO CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | Não ha recurso para o Conselho Nacional dos Serviços de Incendios das decisões das direcções das associações dos bombeiros voluntarios que imponham a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo. O recurso dessas decisões esta sujeito ao regime geral de recursos, previsto no artigo 820 do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00026916 |
| Nº do Documento: | SA119540702004266 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1953/11/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N6. D 38439 DE 1951/09/27 ART37 ART38 ART40 C. |