Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004266
Data do Acordão:07/02/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS
DECISÃO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
RECURSO HIERARQUICO
CONSELHO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE INCENDIOS
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
Sumário:Não ha recurso para o Conselho Nacional dos Serviços de Incendios das decisões das direcções das associações dos bombeiros voluntarios que imponham a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo.
O recurso dessas decisões esta sujeito ao regime geral de recursos, previsto no artigo 820 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00026916
Nº do Documento:SA119540702004266
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1953/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N6.
D 38439 DE 1951/09/27 ART37 ART38 ART40 C.