Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025605 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA MAJORAÇÃO REQUERIMENTO PRAZO DE CADUCIDADE DESPACHO MINISTERIAL HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | I - Consistindo a majoração na ampliação da área da reserva através de um acréscimo percentual da pontuação desta em razão de critérios económicos, técnicos, sociais ou sócio-familiares, o seu pedido devia ser feito, até à entrada em vigor da Lei n. 109/88, de 8 de Julho, nos termos do n. 1 do artigo 7 do DL 81/78, de 29 de Abril, ou seja, até 30 de Junho seguinte, sob pena de caducidade do respectivo direito. II - Enferma de ilegalidade por contrariar norma de hierarquia superior o Despacho Ministerial n. 86/84, publicado no DR, II Série, de 18 de Outubro de 1984, que ampliou o prazo previsto no n. 1 do art. 7 do DL 81/78, de 29 de Abril. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035563 |
| Nº do Documento: | SAP19920528025605 |
| Data de Entrada: | 12/10/1990 |
| Recorrente: | MIRANDA , CARLOS - SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA HERDADE POPULAR PEDRO SOARES CRL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/10/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Recusa Aplicação: | DESP 86/84 IN DR IIS 1984/10/18. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 ART29 ART30. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B. DESP 86/84 IN DR IIS 1984/10/18. CONST82 ART116 ART164 ART201 ART206. CCIV66 ART9. |
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Texto Integral