Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
15 n. 1 do D.L. n. 166/70 e 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a deliberação camararia que indefere o pedido de legalização de obra clandestina por se manterem os fundamentos do indeferimento do anterior pedido de licenciamento da mesma obra.
II - Sem que se aleguem factos concretos demonstrativos da violação de tais preceitos, contentando-se o recorrente em fazer a afirmação generica de tal violação, não pode proceder tal alegação.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CPC67 ART664.
