Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038953
Data do Acordão:11/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 18, n. 3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00043241
Nº do Documento:SA119951123038953
Data de Entrada:11/02/1995
Recorrente:GOMES , CLAUDIO
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
CONST89 ART18 N2 N3 ART46 N1 ART276.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33747 DE 1994/03/03.