Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
JUROS MORATÓRIOS
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
235/86, de 18/8, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inonimada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e importa a absolvição da instância.
II - A Secção de Contencioso Administrativo do STA não está impedida de a julgar, ainda que seja deduzida pela primeira vez nas alegações de recurso jurisdicional para aquela interposto de decisão do TAC-art. 110, b) da
LPTA;
III - Respeita a execução do contrato de empreitada, a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas;
IV - Na situação prevista no número anterior a acção deve ser precedida da tentativa de conciliação referida em supra I.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART1 N1 ART225 ART231 ART241.
CPCIV67 ART288 N1 E ART489 N2 ART493 ART494 N1.
LPTA85 ART110 B.
AC STA PROC27839 DE 1990/03/19.
AC STA PROC29910 DE 1992/06/09.
AC STA PROC31887 DE 1994/10/04.
AC STA PROC34249 DE 1995/05/16.
AC STA PROC37286 DE 1995/05/30.
AC STA PROC36503 DE 1995/11/09.
AC STA PROC40452 DE 1996/12/10.
AC STA PROC42334 DE 1998/02/17.
AC STAPLENO PROC21186 DE 1993/09/30.
AC STA PROC37286 DE 1995/05/30.
AC STA PROC40475 DE 1997/09/25.
