Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003868
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA
Sumário:A extinção por via legal de uma pessoa colectiva equivale, para efeitos de procedimento judicial, a morte do infractor.
Nº Convencional:JSTA00005967
Nº do Documento:SA219861126003868
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:SNAPA-SOC NAC DOS ARMADORES DE PESCA DO ARRASTO SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1323
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115.
CP82 ART125.
DL 161/82 DE 1982/05/07 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/14 IN AD N228 PAG1440.