Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0806/07 |
| Data do Acordão: | 11/07/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO FAZENDA PÚBLICA PRAZO ORDENADOR PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I – O prazo para a extinção da execução (1 ano), previsto no art. 177º do CPPT, é um prazo ordenador. II – A representação em Juízo do Instituto da Vinha e do Vinho é do representante da Fazenda Pública. III – A taxa é um tributo, pelo que a respectiva dívida tributária prescreve no prazo de oito anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00064663 |
| Nº do Documento: | SA2200711070806 |
| Data de Entrada: | 09/27/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECLAMAÇÃO NA EXECUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART15 ART148 ART151 ART152 ART176 ART177. LGT98 ART49. DL 99/97 DE 1997/04/26 ART33. DL 78/98 DE 1998/03/27 ART12. |
| Referência a Doutrina: | BENJAMIM RODRIGUES IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PAG284. |
| Aditamento: | |