Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0806/07
Data do Acordão:11/07/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
FAZENDA PÚBLICA
PRAZO ORDENADOR
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:I – O prazo para a extinção da execução (1 ano), previsto no art. 177º do CPPT, é um prazo ordenador.
II – A representação em Juízo do Instituto da Vinha e do Vinho é do representante da Fazenda Pública.
III – A taxa é um tributo, pelo que a respectiva dívida tributária prescreve no prazo de oito anos.
Nº Convencional:JSTA00064663
Nº do Documento:SA2200711070806
Data de Entrada:09/27/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECLAMAÇÃO NA EXECUÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART15 ART148 ART151 ART152 ART176 ART177.
LGT98 ART49.
DL 99/97 DE 1997/04/26 ART33.
DL 78/98 DE 1998/03/27 ART12.
Referência a Doutrina:BENJAMIM RODRIGUES IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PAG284.
Aditamento: