Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017848 |
| Data do Acordão: | 04/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO TEMPORARIA MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO |
| Sumário: | A importação de impressos para aplicação em contentores maritimos fabricados pela recorrente e destinados a exportação não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os Decretos-Leis ns. 39801, de 1 de Setembro de 1954, e 41244, de 7 de Agosto de 1957. |
| Nº Convencional: | JSTA00031120 |
| Nº do Documento: | SA119860430017848 |
| Data de Entrada: | 08/20/1982 |
| Recorrente: | INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 41224 DE 1957/08/07 ART1 ART3. DL 39801 DE 1954/09/01 ART1 ART4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18254 DE 1985/05/24. |