Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034620 |
| Data do Acordão: | 10/26/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO RAZÕES HUMANITÁRIAS PODER DISCRICIONÁRIO ÓNUS DE ALEGAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - O indeferimento liminar do pedido de asilo político, ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, não padece de vício de violação de lei, por infracção do disposto nos arts. 1, n. 1 e 2 do citado diploma, quando os factos alegados pelo requerente não são suficientes para integrar os pressupostos previstos naqueles dispositivos legais. II - Na concessão do direito de asilo político por razões humanitárias, ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração age no exercício de poderes discricionários. |
| Nº Convencional: | JSTA00042797 |
| Nº do Documento: | SA119951026034620 |
| Data de Entrada: | 05/03/1994 |
| Recorrente: | NBALA , MAMPASI |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI E MINJ DE 1993/07/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36144 DE 1995/04/26. AC STA PROC34602 DE 1995/05/30. AC STA PROC34558 DE 1995/10/12. |