Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018876
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO OPINATIVO
Sumário:Os actos opinativos, carecendo de definitividade material - eles traduzem uma simples opinião acerca de determinada questão -, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00005183
Nº do Documento:SA119831117018876
Data de Entrada:04/29/1983
Recorrente:UNIVERSIDADE LIVRE CRL
Recorrido 1:SE DO FOMENTO COOPERATIVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4602
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO FOMENTO COOPERATIVO DE 1982/12/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CONST82 ART268 N3.