Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030465 |
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| Data do Acordão: | 06/02/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO DE MÉRITO |
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| Sumário: | I - É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - O art. 715 do Código de Processo Civil não é aplicável às decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034986 |
| Nº do Documento: | SA119920602030465 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | COMGER DA GUARDA FISCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA FISCAL APROVADO PELO DL 374/85 DE 1985/09/20 ART1 ART2 ART5 ART138 N2. CPC67 ART660 N4 ART668 N1 B ART715. LPTA85 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/09/22 IN BMJ N331 PAG585. |
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Texto Integral