Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021310
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PODERES DE COGNIÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Em recurso contencioso de anulação, o tribunal administrativo deve apreciar sómente a legalidade do acto recorrido, em vista a eliminá-lo ou a mantê-lo na ordem jurídica.
II - No direito positivo actual a audiência prévia dos interessados em processo não sancionatório não é obrigatória.
III - Está fundamentado um despacho se fundamentado estiver o parecer da Auditoria Jurídica com que nele se concorda.*
Nº Convencional:JSTA00033760
Nº do Documento:SAP19911008021310
Data de Entrada:02/04/1988
Recorrente:CUSTODIO , VICTOR
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:586
Referência Publicação 1:BMJ N410 PAG486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
CONST89 ART267 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 VI PAG234.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG16.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478.