Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008485 |
| Data do Acordão: | 12/21/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ILEGALIDADE CONCRETA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - A revogação de um acto constitutivo de direitos pelo autor do acto ou seu superior hierarquico e sempre possivel desde que fundada em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste (cf. artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - O erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente entra no vicio da violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00016330 |
| Nº do Documento: | SA119721221008485 |
| Data de Entrada: | 07/19/1971 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1971/05/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1. LOSTA56 ART18 B. DL 23052 DE 1963/09/13 ART3 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/10/18 IN COL OF VXXX PAG812. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG509. |