Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
NULIDADE.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - A al. a) do referido preceito estabelece uma injunção ou imposição dirigida à entidade licenciadora, no sentido de que o licenciamento de construções nas referidas áreas não deva ser deferido sem precedência de "estudos de conjunto que garantam a continuidade do tecido urbano e atenda à relação com a área construída, envolvendo os alinhamentos e a rede de arruamentos existentes".
III - Não podendo concluir-se pela nulidade do licenciamento concedido, há que considerar a não emissão do alvará como inacção legal ou recusa injustificada da entidade requerida, para efeitos do disposto no art. 62° do DL n° 445/91, de 20 de Novembro (intimação judicial para emissão de alvará).
