Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019756
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso extemporaneo.
Nº Convencional:JSTA00002734
Nº do Documento:SA119840308019756
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1440
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1983/01/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 N1 PAR4.
CPC67 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
DN 48/83 DE 1983/02/12.