Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01146/08.2BEVIS
Data do Acordão:03/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IRC
ANULAÇÃO PARCIAL
LUCRO TRIBUTÁVEL
Sumário:O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
Nº Convencional:JSTA000P33419
Nº do Documento:SA22025031201146/08
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: