Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01146/08.2BEVIS |
| Data do Acordão: | 03/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | IRC ANULAÇÃO PARCIAL LUCRO TRIBUTÁVEL |
| Sumário: | O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33419 |
| Nº do Documento: | SA22025031201146/08 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |