Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019489
Data do Acordão:04/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
REENVIO PREJUDICIAL
DIREITO COMUNITÁRIO
ADESÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
FRAUDE
DESPACHANTE OFICIAL
IMPORTADOR
REFORMA ADUANEIRA
DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Por impertinente, não há que submeter a reenvio prejudicial questão de direito comunitário relativa a situações tributárias ocorridas anteriormente à adesão de Portugal à CEE.
II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não se inscreve nos poderes de cognição desta formação em processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros.
III - As condutas fraudulentas do despachante oficial que age por conta do dono das mercadorias sujeitas a desembaraço alfandegário integram a asserção de fraude, impeditiva da caducidade prescrita no art. 105 da Reforma Aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00045024
Nº do Documento:SA219960424019489
Data de Entrada:05/17/1995
Recorrente:HOOVER ELECTRICA PORTUGUESA LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART8 ART8 ART20 ART268.
ETAF84 ART2 N4.
CPC61 ART3 ART528 ART668 D ART690 N1 ART722 N2 ART729 N2.
LPTA85 ART46.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART105 PARÚNICO ART461.
DL 244/87 DE 1987/06/16 ART2.
ESTATUTOS DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS APROVADOS PELO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38.
CCIV66 ART9 N3 ART1157.
DL 280/92 DE 1992/12/18.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24 ART2 ART3.
T AD IN DR 1995/09/18 ART2.
ACTO CEE RELATIVO AS CONDIÇÕES DE ADESÃO ART2.
Referências Internacionais:CATT ART1 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5332 DE 1988/04/13.
AC STA PROC16772 DE 1994/02/01.
AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215.
AC STA PROC13056 DE 1993/10/20.
AC STA PROC13847 DE 1992/09/30.
AC STA PROC15478 DE 1993/05/12.
AC STA PROC16779 DE 1994/03/09.
AC STA PROC5332 DE 1988/04/13.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG457.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1985 PAG310.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO125 PAG53.