Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002550 |
| Data do Acordão: | 05/30/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS TAXA IMPOSTO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI. II - Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto 305/73, de 12-6, e do n. 3, 1, da Portaria 417/73, da mesma data. |
| Nº Convencional: | JSTA00003983 |
| Nº do Documento: | SA219840530002550 |
| Data de Entrada: | 05/27/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC PORTUGUESA DE PRODUTOS WANDER LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 517 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. CONST33 ART8 N18. CONST76 ART106 N3 ART293. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31. |
| Aditamento: | |