Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002550
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto 305/73, de 12-6, e do n. 3, 1, da Portaria 417/73, da mesma data.
Nº Convencional:JSTA00003983
Nº do Documento:SA219840530002550
Data de Entrada:05/27/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC PORTUGUESA DE PRODUTOS WANDER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CONST33 ART8 N18.
CONST76 ART106 N3 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
Aditamento: