Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0632/06
Data do Acordão:06/22/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:GERENTE.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Assume importância fundamental, pela sua relevância jurídica, nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) a questão de saber se a notificação ao gerente de um estabelecimento comercial (“Pub”) de um despacho do Governador Civil que restringiu o horário de funcionamento daquele produz efeitos na esfera jurídica do seu dono mormente quanto ao exercício contencioso dos direitos de defesa contra a referida medida restritiva, tal como se tratasse de um gerente de uma sociedade comercial.
Nº Convencional:JSTA00063334
Nº do Documento:SA1200606220632
Data de Entrada:06/05/2006
Recorrente:GC DE BRAGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
CPA91 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC435/05 DE 2005/04/21.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394 PAG395.
Aditamento: