Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01256/09
Data do Acordão:01/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico se vislumbra no caso, não revelando a decisão recorrida a existência de um erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P11295
Nº do Documento:SA12010011401256
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: