Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01256/09 |
| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico se vislumbra no caso, não revelando a decisão recorrida a existência de um erro manifesto ou grosseiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11295 |
| Nº do Documento: | SA12010011401256 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |