Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXAME PSICOLÓGICO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO DE INDEFERIMENTO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
à segunda fase do método de selecção "Exame Psicológico" o candidato que na primeira fase não obteve a classificação mínima exigida, não viola os arts. 30 e 31 do Regulamento de Concursos do Ingresso e Acesso do Pessoal de Investigação Criminal da Policia Judiciária.
II - A preterição da formalidade prevista no art. 100 do
Cód. Proc. Adm. quando se está perante um despacho de indeferimento de recurso hierárquico necessário em que o procedimento administrativo em que se formou e manifestou aquela vontade, não constitui violação daquela norma, pois tal procedimento consistiu apenas no requerimento da interposição do recurso e o parecer da Auditoria Jurídica.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 N1 A C E N5.
CPA91 ART100 ART103.
