Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOA COLECTIVA PUBLICA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
ASSOCIAÇÃO PUBLICA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
II - Especies de pessoas colectivas publicas, com destaque para as associações publicas. Conceito e caracteristicas destas ultimas.
III - Pessoas colectivas de utilidade publica administrativa e pessoas colectivas privadas de mera utilidade publica. Manutenção na nossa ordem juridica das primeiras, mesmo depois da vigencia do Decreto-Lei n. 460/77, de 7 de Novembro. Sua submissão ao regime do artigo 416 do Codigo Administrativo.
IV - A natureza das federações desportivas, antes e depois da CRP de 1976.
V - A Federação Portuguesa de Rugby e uma pessoa colectiva privada de utilidade publica, podendo dissolver-se pela manifestação da vontade dos seus associados, que são pessoas colectivas privadas (associações desportivas onde se pratica o rugby).
VI - Os actos das pessoas colectivas privadas de utilidade publica não são susceptiveis de impugnação contenciosa, pois não tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, não estando, portanto, incluidos no catalogo dos actos do artigo 51 do ETAF, ao contrario do que sucede com as associações publicas e com as pessoas colectivas de utilidade publica administrativa.
VII - E de confirmar a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que se declarou incompetente em razão da materia para conhecer de uma deliberação do Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Rugby, que alterou a classificação dos dois primeiros clubes do campeonato nacional de rugby de 1987/88, passando o CDUL, que estava em primeiro lugar, para o segundo e o Sport Lisboa e Benfica, que estava em segundo lugar, para o primeiro e que, alem disso, aplicou a pena disciplinar de suspensão por quatro jogos a um jogador do CDUL, pelo que a mesma sentença não merece censura, devendo ser confirmada.
CONST76 ART46 N1 N2.
CADM896 ART235 N8.
CADM40 ART365 N1 ART416 ART427.
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DL 32241 DE 1942/09/05 NA REDACÇÃO DO D 46476 DE 1965/08/09 ART26 PAR1.
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DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 N1 N2 ART4 N1 N2 ART9 ART10 ART11 ART12 ART14 N2 ART80.
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DL 344/81 DE 1981/12/19 ART1.
DL 163/85 DE 1985/05/15 ART1 ART5 N1 ART11 ART12.
DL 164/85 DE 1985/05/15 ART3.
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