Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02043/02
Data do Acordão:04/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
PROMOÇÃO.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Janeiro, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março.
II - O regime do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, na interpretação referida, que limita o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela referida Portaria nº 162/76, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
III - Está suficientemente fundamentado o acto administrativo que possibilite ao interessado o conhecimento das premissas determinantes do respectivo conteúdo decisório, por forma a que o destinatário interessado fique habilitado a uma opção esclarecida quanto à sua aceitação ou impugnação.
Nº Convencional:JSTA00059091
Nº do Documento:SA12003040302043
Data de Entrada:12/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Legislação Nacional:CONST97 ART13.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
CPC96 ART668 N1 B.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART7 ART18 N1 B C N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N6 A N7 A.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47899 DE 2002/02/20.; AC TC 563/96 DE 1996/04/10 IN DR IS 1996/05/16.; AC STA PROC45934 DE 2000/05/18.; AC STA PROC45839 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45928 DE 2000/10/18.; AC STA PROC45950 DE 2000/11/28.; AC STA PROC47043 DE 2001/03/06.; AC STA PROC47259 DE 2001/05/10.; AC STA PROC47109 DE 2001/06/26.; AC STA PROC47469 DE 2001/06/28.; AC STA PROC47240 DE 2001/07/10.; AC TC 414/2001 PROC541/2000 DE 2001/10/03 IN DR IIS 2001/11/27 PAG19697.; AC STAPLENO PROC24524 DE 1996/11/27.
Aditamento: