Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003318
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social, mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005549
Nº do Documento:SA219851009003318
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TECNILIVRO-COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 C ART446.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART25.