Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
ERRO.
RECURSO SEM EFEITO.
II – A figura do justo impedimento, prevista no art. 146º, n.º 1, do CPC, não é idónea a que a recorrente substitua por um outro o acórdão fundamento que indicara, pois tal figura só releva para que a parte pratique o acto omitido, e não para que corrija ou melhore o acto que praticou.
III – A circunstância de a parte ainda estar em tempo de interpor recurso por oposição de julgados não lhe possibilita que, no recurso já interposto e individualizado, substitua o acórdão fundamento por um outro.
IV – O art. 765º, n.º 2, do CPC veda justificada e adequadamente que se substitua o acórdão fundamento já indicado, pelo que os princípios denegadores de soluções formalistas são impotentes para se obtenha uma tal substituição «contra legem».
V – Como resulta do art. 766º, n.º 2, do CPC, deve declarar-se sem efeito o recurso por oposição de julgados em que se apure que o acórdão fundamento não transitou e em que, ademais, a oposição desenhada pela recorrente respeita apenas a um terceiro aresto.
CCIV66 ART249.
