Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
CATEGORIA
às carreiras ou cargos especiais.
II - O DL. 34/93, de 13.2, veio consagrar expressamente tal entendimento, exigindo a verificação dos requisitos específicos de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como as habilitações literárias exigidas.
III - A Administração Tributária tem carreiras especiais e requisitos de acesso específicos.
No caso da categoria de Administrador Tributário é exigida, além do mais, a qualificação prevista no art. 80 do Dec. Reg. 42/83, 20.5, ou seja, o curso de Administração Tributária.
IV - Não possuindo o recorrente tal qualificação não se lhe pode aplicar a al. a) do n. 2 do art. 18 do DL. 323/89, de 26.9.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART29 N1.
DL 187/90 DE 1990/06/07.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART80.
RGU DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO NAS CATEGORIAS DE INGRESSO E ACESSO DAS CARREIRAS DE PESSOAL TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DA DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IN DR 106 IIS 1984/05/08 ART39 ART40 - ART43.
AC STA PROC29724 DE 1992/12/15.
AC STA PROC30738 DE 1993/05/27.
AC STA PROC30975 DE 1994/09/27.
AC STA PROC22723 DE 1995/01/24.
AC STA PROC33076 DE 1995/02/14.
AC STA PROC33229 DE 1995/02/23.
AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/06/28.
P PGR 5/92 IN DR 278 IIS 1992/12/02.
