Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007679
Data do Acordão:01/10/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO GENERICO
ACTO INTERNO
ACTO DE APLICAÇÃO
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
PESCADA CONGELADA
Sumário:I - Os actos administrativos com a natureza de "ordens de serviço" ou "instruções" não podem ser havidos, para efeitos contenciosos, como actos administrativos strico sensu.
II - So os actos concretos de aplicação de actos genericos são impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00017797
Nº do Documento:SA119690110007679
Recorrente:MENESES & ANJOS LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DES SE DO COMERCIO DE 1967/04/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR1.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/02/29 IN COL OF VXVIII PAG146.
AC STA DE 1962/01/12 IN AD N5 PAG585.
AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF VXIII PAG187.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG236.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG58.
Aditamento:A petição de recurso delimita o ambito da impugnação contenciosa, fixando, com a enunciação da decisão recorrida, o objecto do recurso.
Assume a natureza referida na primeira anulação o despacho ministerial que determinou a suspensão da emissão de boletins de importação de pescada congelada.