Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0471/15 |
| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADVOGADO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que, relativamente à prescrição do procedimento disciplinar, entendeu que a mesma não corria durante a pendência da respectiva acção impugnatória. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19054 |
| Nº do Documento: | SA1201505220471 |
| Data de Entrada: | 04/21/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |