Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006985
Data do Acordão:07/16/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES
Sumário:Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.
Nº Convencional:JSTA00020739
Nº do Documento:SA119650716006985
Recorrente:TAP SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.
DL 44373 DE 1962/05/23.
D 36030 DE 1946/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DG 173 1963/07/10.
AC STA PROC6913 DE 1965/04/09.