Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0212/07.6BELSB
Data do Acordão:01/13/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Não sendo as situações fácticas, integrantes das duas decisões em oposição, semelhantes, quanto a aspeto nuclear para o sentido da posterior resolução da questão jurídica, falta requisito, necessário, para ser possível e legal aceitar este, específico, tipo de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P26964
Nº do Documento:SA2202101130212/07
Data de Entrada:09/11/2020
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Recorrido 1:A...................., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: