Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0212/07.6BELSB |
| Data do Acordão: | 01/13/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Não sendo as situações fácticas, integrantes das duas decisões em oposição, semelhantes, quanto a aspeto nuclear para o sentido da posterior resolução da questão jurídica, falta requisito, necessário, para ser possível e legal aceitar este, específico, tipo de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26964 |
| Nº do Documento: | SA2202101130212/07 |
| Data de Entrada: | 09/11/2020 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A...................., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |