Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001357 |
| Data do Acordão: | 05/07/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Sujeito a consideração de um Ministro, por despacho de outro, o seu "concordo com a informação favoravel a pretensão do requerente", não se pronunciando aquele acerca do caso, em face de um requerimento para o efeito apresentado, e de haver-se como de indeferimento tacito a omissão e, assim, de admitir-se o recurso com fundamento em violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00000713 |
| Nº do Documento: | SAP19640507001357 |
| Data de Entrada: | 04/26/1963 |
| Recorrente: | PEREIRA , CELESTINO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 20 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N36 ANOIII PAG1566 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6319. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART51 ART52. |