Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01655/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Declarada extinta a execução pelo pagamento ocorre impossibilidade superveniente da lide na oposição, não podendo nesta discutir-se as razões que motivaram aquela extinção.
Nº Convencional:JSTA00060210
Nº do Documento:SA22004011401655
Data de Entrada:10/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
DL 248-A/2002 DE 2002/11/14.
Aditamento: