Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032191
Data do Acordão:11/16/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
BOLSA DE ESTUDO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL
CAUSA DE PEDIR
Sumário:Verifica-se oposição de julgados, prevista na b), do artigo 24 do ETAF, se a A. nas respectivas petições das acções invocou como causa de pedir uma relação contratual, tendo ambos os arestos concluído que os factos alegados consubstanciavam antes actos administrativos com encargo, mas enquanto o acórdão fundamento decidiu que, assim, carecia a acção de causa de pedir, o acórdão recorrido decidiu que, não obstante isso, a acção tinha causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00043067
Nº do Documento:SAP19951116032191
Data de Entrada:05/06/1994
Recorrente:MONTEIRO , GRAÇA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1994/01/13 - AC 1 SECÇÃO PROC29122 DE 1991/05/29.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.