Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015830
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PROCESSO DISCIPLINAR
MULTA
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Enferma de vicio de forma o despacho que se limita a aplicar uma multa, sem indicar quaisquer fundamentos de facto e de direito desta decisão e sem conter qualquer declaração de concordancia com uma anterior "promoção para julgamento".
Nº Convencional:JSTA00006891
Nº do Documento:SA119820614015830
Data de Entrada:03/12/1981
Recorrente:LAZEITE-SOC COMERCIAL DE AZEITE DO LUMIAR LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2458
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14491 DE 1981/02/26.
AC STA PROC15935 DE 1982/05/17.
AC STA PROC15938 DE 1982/05/17.