Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
CPC67 ART288 N1 D ART360.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LPTA85 ART36 ART40 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023982 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | Mesmo antes da vigencia da L.P.T.A. (art. 40), sendo o recurso contencioso dirigido contra quem não praticou o acto impugnado, por deficiencia atribuivel a propria Administração, e de admitir a correcção da petição merce de convite, para o efeito, do tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027867 |
| Nº do Documento: | SA119880421023982 |
| Data de Entrada: | 06/04/1986 |
| Recorrente: | RIBEIRO , EUGENIA |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DO VARZIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2033 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1 ART862. CPC67 ART288 N1 D ART360. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. LPTA85 ART36 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/02/01 IN RMP N124 PAG414. |
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Texto Integral