Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048142 |
| Data do Acordão: | 12/02/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | UNIDADE COMERCIAL DE DIMENSÃO RELEVANTE. LICENCIAMENTO. QUOTA DE MERCADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I – O método de cálculo da quota de mercado, sendo essencialmente um método da ciência económica só é judicialmente sindicável se for manifestamente errado ou desadequado. II – A fundamentação dos actos administrativos tem por finalidade, para além de obrigar a entidade decidente a ponderar nas respectivas razões, esclarecer o seu destinatário normal destas últimas, as quais não têm que ser necesariamente válidas ou concretas. |
| Nº Convencional: | JSTA00061335 |
| Nº do Documento: | SA120041202048142 |
| Data de Entrada: | 10/16/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA COMÉRICO E SERVIÇOS DE 2001/08/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | DL 218/97 DE 1997/08/20 ART8. PORT 739/97 DE 1997/09/26 N11. CPA91 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.; AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STA PROC337/02 DE 2003/01/16.; AC STA PROC356/02 DE 2004/06/24. |
| Aditamento: | |