Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028342
Data do Acordão:10/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LAPSO
ERRO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E inexacto ter havido lapso por parte do recorrente na identificação da deliberação camararia que queria contenciosamente impugnar desde que tanto do processo administrativo como do processo judicial resulte que o recorrente sempre quis contenciosamente impugnar determinada deliberação a qual atribuia um conteudo que ela não tinha.
II - Nos termos do art. 77, alinea b) do DL 100/84, de 29 de Março, as deliberações dos orgãos autarquicos se forem constitutivas de direitos e ilegais apenas podem ser revogadas dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso, ou seja, dentro do prazo de um ano, por ser o maximo permitido por lei para esse efeito (cf. art. 28, n. 1, alinea c) da LPTA).
III - As resoluções definitivas sobre pedidos de licenciamento de obras, face ao que se dispõe no art. 15, n. 3 do DL 166/70, de 15 de Abril, so tem de ser notificadas aos que requerem os licenciamentos, e não tambem aos vizinhos das obras, mesmo que estes sejam proprietarios, na zona, de qualquer imovel classificado de interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00028187
Nº do Documento:SA119901002028342
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:CHICHORRO , GUILHERMINA E OUTRA
Recorrido 1:CM DO FUNDÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART477 N1 ART668 N1 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
LPTA85 ART28 N1 C ART40.
CADM40 ART83 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N3.