Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014286
Data do Acordão:11/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto administrativo recorrido, determina a extinção da instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
Nº Convencional:JSTA00009364
Nº do Documento:SA119801127014286
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:FISIPE-FIBRAS SINTETICAS DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.