Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
CCIV66 ART327 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01060/16 |
| |
| Data do Acordão: | 10/19/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO |
| |
| Sumário: | A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069863 |
| Nº do Documento: | SA22016101901060 |
| Data de Entrada: | 09/26/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIRE04 ART232 ART100. CCIV66 ART327 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01698/15 DE 2016/01/27. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral