Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0299/08
Data do Acordão:04/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PERDA DE MANDATO
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Sumário:É de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a sentença do TAF que tinha decretado a perda de mandato da Recorrente como Vereadora da Câmara Municipal e onde se questiona, designadamente, sobre qual deva ser a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do art.º 3.º da Lei 4/83 bem como a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no aludido preceito, quando nele se fala de “incumprimento culposo”.
Nº Convencional:JSTA0009026
Nº do Documento:SA1200804170299
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: