Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0299/08 |
| Data do Acordão: | 04/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PERDA DE MANDATO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS |
| Sumário: | É de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a sentença do TAF que tinha decretado a perda de mandato da Recorrente como Vereadora da Câmara Municipal e onde se questiona, designadamente, sobre qual deva ser a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do art.º 3.º da Lei 4/83 bem como a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no aludido preceito, quando nele se fala de “incumprimento culposo”. |
| Nº Convencional: | JSTA0009026 |
| Nº do Documento: | SA1200804170299 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |