Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022156 |
| Data do Acordão: | 06/15/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ADIDOS QUADRO GERAL DE ADIDOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO |
| Sumário: | E correcta a integração no Instituto do Comercio Externo de Portugal (que sucedeu ao Fundo de Fomento de Exportação) de um agente do Quadro Geral de Adidos, com o mesmo nivel de remuneração que detinha neste Quadro, numa altura em que ja tinha cessado a requisição desse agente no mencionado Instituto. |
| Nº Convencional: | JSTA00029309 |
| Nº do Documento: | SA119890615022156 |
| Data de Entrada: | 01/18/1985 |
| Recorrente: | MOREIRA , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DA EXPORTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4205 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EXPORTAÇÃO DE 1983/04/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 ART4. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35 ART36. DL 115/82 DE 1982/04/14 ART40 ART42. PORT 284/83 DE 1983/03/17. DL 388/86 DE 1986/11/18 ART30. |