Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022156
Data do Acordão:06/15/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ADIDOS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO
Sumário:E correcta a integração no Instituto do Comercio Externo de Portugal (que sucedeu ao Fundo de Fomento de Exportação) de um agente do Quadro Geral de Adidos, com o mesmo nivel de remuneração que detinha neste Quadro, numa altura em que ja tinha cessado a requisição desse agente no mencionado Instituto.
Nº Convencional:JSTA00029309
Nº do Documento:SA119890615022156
Data de Entrada:01/18/1985
Recorrente:MOREIRA , JORGE
Recorrido 1:SE DA EXPORTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EXPORTAÇÃO DE 1983/04/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 ART4.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35 ART36.
DL 115/82 DE 1982/04/14 ART40 ART42.
PORT 284/83 DE 1983/03/17.
DL 388/86 DE 1986/11/18 ART30.