Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
RESPOSTA NÃO ESCRITA
CONCEITO JURÍDICO
SENTIDO VULGAR
CULPA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
"o produto da venda do trigo, cevada dística, cártamo, girassol, vendido pela Comissão dos Trabalhadores dos Ocupantes, com o conhecimento e colaboração do Réu, deu entrada no Centro Regional Reorganização Agrária de Beja".
II - Assim, tal resposta não deve ter-se como não escrita.
III - Quando um conceito jurídico - como a venda - pode ser tomado no seu sentido vulgar, o termo deixa de dever ser considerado no sentido jurídico e sujeito ao regime para este reservado.
IV - Numa acção de indemnização com base na culpa
é ao Réu e não aos AA. que cumpre alegar e provar factos que possam conduzir ao afastamento da mesma.
CCIV66 ART342 N2.
