Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016691
Data do Acordão:01/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
INTERESSE NACIONAL
FUNDO DE ACTUALIZAÇÃO DA FROTA
LUCROS REINVESTIDOS
CUSTOS DE EXERCICIO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - As empresas de navegação de interesse nacional devem ter um fundo de renovação da frota e um fundo de actualização da frota.
II - O fundo de actualização da frota destina-se a fazer face ao aumento do custo dos navios necessarios a manutenção actualizada da frota.
III - As verbas levadas a este fundo não são uma amortização, mas lucros colocados em reserva.
IV - Tais verbas não constituem um "custo".
V - Improcede, por isso, a impugnação judicial deduzida contra a contribuição industrial correspondente a importação debitada ao fundo de actualização da frota, com fundamento em semelhante quantia se dever considerar como um "custo". Verificado que tal quantia foi levada a esse fundo com relação ao exercicio de 1966, mas que a impugnante, empresa de navegação, apenas foi declarada de interesse nacional em 1967, a petição devia ter sido liminarmente indeferida.
Nº Convencional:JSTA00015770
Nº do Documento:SA219730117016691
Data de Entrada:03/23/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP COLONIAL DE NAVEGAÇÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG528
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 32818 DE 1943/06/01 ART2.
CCI63 ART26 N7 ART44 ART138 PAR3.
DL 46031 ART8 N1 B.
DL 47148 DE 1966/08/13 ART13 ART17 ART22.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4.
DL 135/72 DE 1972/04/28 ART13 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N127 PAG1069.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG89.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG153.
ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG80.