Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001344
Data do Acordão:05/02/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00010656
Nº do Documento:SA219790502001344
Data de Entrada:10/11/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MELES , DELMINA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 ART301 N1.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART71 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
AC STA PROC1319 DE 1978/12/02.
AC STA PROC1266 DE 1968/12/06.
Referência a Pareceres:P CC 27/77 IN PCC V3 PAG240.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAG17-21.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITOPROCESSUAL CIVIL 1944-1945 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VI PAG107-161.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG387.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG104.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG10-70.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG326.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVOGRACIOSO E CONTENCIOSO.