Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01092/06
Data do Acordão:04/18/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:DESPACHO SANEADOR
DECISÃO FINAL
DISPENSA DE ALEGAÇÕES FINAIS
NULIDADE
Sumário:I - Do disposto no artº 87º, nº 1, al. b) do CPTA ressalta que o juiz ou relator só poderá conhecer, no despacho saneador, do mérito da causa desde que o autor tenha requerido a dispensa das alegações e não tenha havido oposição dos demandados.
II - Por isso, proferindo o tribunal despacho saneador sem que, previamente, o autor tenha requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa das alegações finais, estar-se-á perante uma nulidade, pois trata-se da prática de um acto – decisão do mérito no saneador – que, em concreto, a lei não permite (cfr. artº 201º, nº 1 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00064148
Nº do Documento:SA22007041801092
Data de Entrada:11/03/2006
Recorrente:MINFIN
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART87 N1 B ART94 N4.
CPC96 ART201 N1.
Aditamento: