Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005959
Data do Acordão:05/04/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ALVARA
TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA
TRESPASSE
Sumário:O senhorio do edificio onde se encontra instalado um estabelecimento industrial somente adquire o direito ao averbamento do respectivo alvara em seu nome mediante trespasse.
Nº Convencional:JSTA00024629
Nº do Documento:SA119620504005959
Recorrente:FERRÃO , TOMAS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - COSTA , ARMINDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:22
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1357
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:L 1662 DE 1924/09/04 ART9 PARUNICO.