Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LIMITES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01338/16 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR LIMITES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão respeitante à determinação dos limites funcionais dos poderes dos tribunais administrativos na tutela cautelar, perante a necessidade de conciliação entre as exigências de efectividade da tutela jurisdicional e de preservação dos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, é de importância jurídica fundamental, pelo que se justifica admitir a revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21245 |
| Nº do Documento: | SA12016120701338 |
| Data de Entrada: | 11/28/2016 |
| Recorrente: | SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A............, UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral