Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030159
Data do Acordão:03/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
MATÉRIA DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Nos termos do n. 3 do art. 215, conjugado com a alínea c) do n. 3 do art. 27, ambos da C.R.P., o S.T. Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares, nomeadamente, quando sejam privativas de liberdade;
II - Não se mostram materialmente inconstitucionais as normas constantes do art. 120 do RDM, aprovado pelo DL n. 142/77, de 9-4, e na redacção dada pelo D.L. n. 226/79, de 21-7, bem como do n. 4 do art. 59 da Lei n. 29/82, de 11-12, no segmento em que aí se confere ao S.T.M., nos termos da lei, competência para conhecer dos recursos contenciosos das decisões dos Chefes de Estado-Maior, proferidas em matéria disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00034140
Nº do Documento:SA119920326030159
Data de Entrada:12/05/1991
Recorrente:FERREIRA , ENIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1991/08/30.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART17 ART215 N3 ART268 N4 ART270.
CONST89 ART214 ART215.
RDM77 ART4 N12 ART120 ART127.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 N1 N8.
ETAF84 ART51 N1 J.
LPTA85 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC TC 86/84 DE 1984/07/24 IN BMJ N354 PAG236.
AC TC 93/84 DE 1984/07/30 IN BMJ N355 PAG148.
AC STAP DE 1985/04/16 IN AD N284-285 PAG982.
AC TC 39/88 DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG153.
AC TC 90/88 DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG244.
AC STA PROC25125 DE 1989/10/12.
AC STA PROC28732 DE 1991/11/17.
AC STA PROC28900 DE 1991/11/21.
AC STA PROC25125 DE 1991/11/26.
AC STA PROC23057 DE 1991/12/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG804.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG181.
ISALTINO MORAIS E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA PAG426.