Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042971
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
Sumário:I - As acções para cujo pagamento são competentes os Tribunais Administrativos, são aquelas que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ou sejam relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo.
II - Apesar de um agente da PSP conduzir, em serviço, um veículo automóvel do Estado com infracção a regras do Código da Estrada e em correspondência dessa conduta causou dano a terceiros, porque a relação jurídica daí emergente, não está submetida ao direito público, mas ao direito privado ou seja às mesmas normas legais aplicáveis à actividade análoga de um qualquer particular, são os Tribunais Administrativos incompetentes em razão de matéria para conhecer da respectiva acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00054099
Nº do Documento:SA119980325042971
Data de Entrada:09/25/1997
Recorrente:CARDOSO , DIAMANTINO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/04/16 PROC31873.
Aditamento: