Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035110
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:Determinando-se as competências dos Tribunais Administrativos em razão do autor do acto pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (art. 7 do ETAF) e não sendo o General Comandante do Pessoal da Força Aérea mencionado no art. 26 do DL 129/84, de 27/4 (ETAF), não é a 1 Secção do STA competente para conhecer dos actos daquela autoridade.
Nº Convencional:JSTA00041190
Nº do Documento:SA119950117035110
Data de Entrada:06/21/1994
Recorrente:HENRIQUE , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AÉREA 17/92.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 A.
LPTA85 ART3.